Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. FORMALISMO EXCESSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vislumbrando-se da exordial acusatória fundados indícios de autoria concomitantes à presença de lastro probatório mínimo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal. ... (Continua)