Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consorciado visando à rescisão contratual, restituição imediata das parcelas pagas e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Sentença de parcial procedência determinou a restituição dos valores, abatidas taxas e cláusula penal. O Apelante recorreu pleiteando reforma. ... (Continua)