Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em impedir que a ré suspenda o fornecimento de energia elétrica, se abstendo de efetuar cobrança, bem como que seja reconhecida a ilegalidade do TOI - Petição inicial que delimina o pedido e a causa de pedir - Juiz que está impedido de proferir decisão de natureza diversa da pedida - Pretensão do autor que extrapola os limites da petição inicial - Decisão mantida - Improvido o agravo