Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO MATERIAL SUBMETIDA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ALEGADA EM DEFESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES.

parte apelante se insurge contra a sentença de procedência, sob a alegação de que o juízo prejudicou sua defesa ao negar a discussão acerca dos encargos contratuais abusivos. ... (Continua)