Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere penhora de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Desacolhimento. Aplicação do entendimento do STJ a respeito da mitigação da regra de impenhorabilidade dos honorários para pagamento de dívida. Ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e sua de família, dado que possui outra fonte de renda no valor de R$ 10.109,21. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote