Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação movida pela Associação Hospitalar de Bauru - em Liquidação Judicial, condenou o banco ao pagamento de R$ 81.602,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento de ordem judicial para pagamento de parcelas tributárias dentro do prazo estipulado. ... (Continua)