Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

1. Os arts. 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006, estabelecem que as intimações realizadas por meio eletrônico às partes credenciadas no sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.... (Continua)