Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ITBI. EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE. ITR. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. NAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE UMA LIMITAÇÃO DOS PODERES EXERCIDOS PELO PROPRIETÁRIO AO USO E GOZO DO BEM, DE MODO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR A PROVA DE PAGAMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO.... (Continua)