Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a jurisprudência do c. STJ (Resp 2.031.764/SP) limita entre 10% e 25% o perdimento das parcelas pagas.... (Continua)