Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. RETENÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO EM 23% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO SALDO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que julgou parcialmente procedente Ação de Rescisão c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, ajuizada em face de Maria de Fátima Araújo Soares e Pedro Francisco Alves Sobrinho, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração da posse e fixando a restituição dos valores pagos, com retenção e compensações a serem apuradas, incluindo indenização por fruição do imóvel e eventuais benfeitorias. ... (Continua)