Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCUMPRIMENTO DO CTB, art. 261, § 10. RESOLUÇÃO 723/18 DO CONTRAN. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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