Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE LAUDO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação interposta pelo requerente, representado por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para pagamento de laudo complementar em ação de prestação de contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do laudo complementar atende aos interesses do curatelado, conforme previsto nos CCB, art. 1.761 e CCB, art. 1.774.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida entendeu que o pedido de alvará judicial não atende aos interesses do curatelado, mas sim da curadora, uma vez que o objetivo é contestar perícia já realizada que identificou débito da curadora em face do curatelado.4. A jurisprudência e a doutrina indicam que as despesas com a prestação de contas são de responsabilidade do curatelado, exceto em casos de litígio, em que a responsabilidade é do curador.5. O laudo complementar solicitado não se enquadra nas despesas ordinárias de prestação de contas, sendo, portanto, de responsabilidade da curadora.6. A alegada impossibilidade financeira da curadora não pode ser analisada no presente processo, pois ela atua em representação do curatelado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «As despesas com laudo complementar que visam contestar perícia já realizada não atendem aos interesses do curatelado e são de responsabilidade da curadora.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.761 e Código Civil, art. 1.774.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 22414454820218260000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022.... (Continua)