Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. 2.- A agravante alega necessidade do medicamento para controle de sintomas e ineficácia de tratamentos anteriores, bem como que obteve autorização da ANVISA para a importação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento importado à base de canabidiol, não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. 3.- Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a prescrição médica e a autorização excepcional de importação pela ANVISA. 4.- A negativa de cobertura com base na ausência de registro na ANVISA e no uso domiciliar do medicamento não se sustenta, conforme precedentes jurisprudenciais e legislação aplicável (art. 10, § 13 da Lei 9.656/98) . 5.- Quantidade prescrita que, no entanto, parece excessiva, sendo concedida a tutela de urgência para que a agravada forneça apenas a quantidade de medicamento necessária para dois meses de tratamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)