Jurisprudência Selecionada
1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. Lei 10.865/2004, art. 31, CAPUT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 244 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote