Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS.
Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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