Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante e corrupção ativa - Materialidade e autoria induvidosas - Acusado semi-imputável - Atipicidade de conduta - Reconhecimento - Não cabimento - Condenação mantida - Pena reduzida - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote