Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre veículos, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.555,14, com correção monetária e juros legais, e afastando o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para limitar a condenação ao valor da franquia contratual ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização, sob a alegação de inexistência de nexo causal e de superfaturamento nos serviços realizados. ... ()
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