Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. O agravante pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do descumprimento contratual pela loteadora. ... (Continua)