Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. NÃO EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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