Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO INESTIMÁVEL. TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO.

Ausente prova de que o tratamento com os fármacos pleiteados tenha representado o valor orçado pelo autor ao ajuizar a ação, considerada liberação diretamente pelo demandado, após liminar, a impedir que se estime o «benefício patrimonial imediato obtido com a demanda, sendo, ademais, inestimável o direito à saúde, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sem que haja afronta ao Tema 1.076, STJ, ou à definição daquela Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, Min. HERMAN BENJAMINN, levando-se em conta, para tanto, a importância do direito tutelado e o trabalho exercido pelo advogado da parte autora, e, de outro, da singeleza da ação, padronizada, com instrução limitada à prova documental e debate em torno de conhecida tese quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPE-SAÚDE, com base em sua legislação de regência, objetos de inúmeras demandas de mesma natureza, não possuindo a Tabela da OAB caráter vinculativo (STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Ministro GURGEL DE FARIA).... (Continua)