Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V. P. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM. MODALIDADE HOSPITALAR E OBSTÉTRICO. SEGMENTAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO COBERTURA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O contrato firmado entre as partes refere-se a plano de saúde com segmentação hospitalar e obstetrícia, que, nos termos da Lei 9.656/1998 e da RN 465/2021 da ANS, não contempla cobertura ambulatorial, como exames realizados fora do contexto de internação. ... (Continua)