Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA -PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, A PRIORI, QUE COMPROVEM CIÊNCIA DOS FATOS PELA VÍTIMA EM DATA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

Não há que se falar em trancamento da ação penal, se há nos autos suporte probatório suficiente a deflagrar ação penal, havendo indícios suficientes da materialidade e autoria do delito em relação ao paciente ... (Continua)