Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 1033 DO STF. APLICABILIDADE. O RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O MESMO QUE É ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.