Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 26, XIX, «C, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO. LIMINAR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAR, PREVIAMENTE, A SUA ESCOLHA. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIDA.
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