Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR A 18% E INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que na ação declaratória com repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a aplicação da alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, acrescida da alíquota do FECP e julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de uso de Rede de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) e encargos setoriais e adicionais de bandeira tarifária (vermelha) da base de cálculo de ICMS incidentes nas operações de energia elétrica. ... (Continua)