Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO.

Ausência de provas de que a agravante tenha praticado excesso de poder ou infração à lei. Aplicação dos temas 97 e 962 do STJ. Afastamento do automático redirecionamento da execução fiscal à pessoa da sócia, ainda que essa tenha feito parte da gestão da empresa, sendo imperiosa a efetiva demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Decisão reformada. ... (Continua)