Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Suficiência de provas - Dolo configurado pelas circunstâncias - Condenação mantida.
Posse de munição de uso restrito - Posse das munições de uso permitido absorvida pela conduta mais grave - Único cartucho - Conduta atípica - Absolvição. Penas - Básicas mínimas - Aumento adequado pela recidiva - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição da corporal - Reincidência específica - Impossibilidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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