Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE - OBJETO VOLUNTARIAMENTE CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ tem afastado a alegação de impenhorabilidade não somente por essa ser instituto inaplicável à excussão, mas também por um afronta visível ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual os contratantes devem portar com eticidade recíproca nas relações obrigacionais, sendo inaceitável (desse ponto de vista) a oferta de um bem em garantia para depois reclamar sua ineficácia como escusa ao descumprimento da obrigação.... (Continua)