Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Com efeito, a sentença acertadamente deferiu a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela autora quando em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, tendo em vista que esta foi beneficiada pelo exercício da atividade da serventuária, enquanto lhe foi suprimido benefício garantido por lei, destinado ao seu descanso. 2. Na espécie, verifica-se que não assiste razão ao apelante no que diz respeito ao número de meses de licenças não gozadas pela parte apelada, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova que a serventuária aposentada faria jus a um período maior de meses de licença-prêmio que o requerido na petição inicial e deferido no decisum. 3. No que tange à suposta iliquidez da sentença, não procede tal afirmação, visto que a ação foi julgada totalmente procedente, de modo que a consequência lógica é ter sido acolhido integralmente o pedido autoral, em conformidade com os valores requeridos na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)