Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid