Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS-DF (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO-DF (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA ANALISAR PEDIDO DE DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA ADOLESCENTE - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS-DF (SUSCITANTE).

 ... (Continua)