Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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