Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O BEM SE DESTINA A MORADIA, TRATANDO-SE DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DOS DEVEDORES - DIVERSAS CERTIDÕES, BEM COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE COMPROVAM QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE À PARTE CREDORA/EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA PELO CREDOR DE EVIDÊNCIAS QUE AFASTEM A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.