Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - RECLAMADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE DÁ PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO STJ- MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA - MANEJO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.