Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

Decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança, indeferiu a liminar. No caso em análise, o recorrente demonstrou que locou os bens ao agravado e arguiu a inadimplência dos alugueres devidos. Entretanto, não foi capaz de comprovar que notificou o agravado para a restituição dos bens, de modo que o esbulho não findou caraterizado. Não se verifica, portanto, a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Cabe ponderar, por oportuno, que finda a locação, é dever do locatário a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Outrossim, caso não a restitua após ser notificado, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, ainda que proveniente de caso fortuito. Inteligência dos arts. 569, IV, e 575, ambos do Código Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)