Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO-SAÚDE.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Cobrança de cláusula penal por descumprimento de prazo mínimo. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Cobrança abusiva. Recurso não provido... ()
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