Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VANTAGENS TEMPORAIS. EXTINÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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