Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Inexistência de petições nos autos, o que impossibilita a verificação da ocorrência ou não de andamento útil há mais de um ano - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)