Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA UNIMED. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AGRAVADA. FRAUDE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a agravada não está totalmente incapacitada pela doença que lhe acometeu e que ela incorreu em fraude contratual junto à Unimed ao submeter para a empresa uma documentação falsa do seu médico, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é medida que se impõe. ... (Continua)