Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. MULTA AFASTADA. 

A MULTA NÃO APRESENTA BOA EFETIVIDADE POIS A ORDEM JUDICIAL PROLATADA IMPLICA EM PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DIRETAS, COMO DESTINAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E EMPENHO DE VALORES, ONERANDO AS FINANÇAS PÚBLICAS E A COLETIVIDADE, SEM ATINGIR DE FORMA DIRETA E IMEDIATA A ADMINISTRAÇÃO ATUAL PARA FAZER CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.... (Continua)