Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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