Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.9615.0384.8386

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DA PARTE AUTORA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 INCISOS I A XI E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. POTENCIALIDADE DE NULIDADE PROCESSUAL. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA. COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA PARTE RECORRENTE NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

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