Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2008 - Irresignação da parte executada quanto ao não conhecimento da exceção de pré-executividade e da não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido para fixar a verba honorária... (Continua)