Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Com o advento da Lei 14.230, de 2021, é exigida a comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa. ... ()
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