Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimo. Juros abusivos e anatocismo. Desnecessidade de perícia. Expressa pactuação. Taxa de juros que não discrepa da média de mercado. De acordo com a Súmula 539/STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/3/2000. Abusividade não comprovada. Recurso dos autores desprovido. Apelo da ré provido.