Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE A MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso não conhecido em relação à tutela por ausência de decisão de indeferimento pelo juízo a quo. Falta de prova de suficiência econômico-financeira do próprio menor. Direito à gratuidade. Condição do representante legal que não é requisito. Análise na perspectiva pessoal. Precedente do STJ. Recurso provido na parte conhecida, para conceder gratuidade ao agravante, para todos os fins.... (Continua)