Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)