Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. BAR PRÓXIMO A SETOR RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LEI DO SILÊNCIO. SONS E RUÍDOS. ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os valores ambientais constitucionais informam todo o ordenamento jurídico, razão pela qual a solução de causas envolvendo conflitos de vizinhança, como o ora em análise, deve guardar estreita sintonia não só com os princípios constitucionais da intimidade, violação da vida privada, mas também com os valores constitucionais ambientais. Como explica a doutrina, «o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a degradação da qualidade de vida lesa o direito indisponível à tranquilidade do indivíduo. (Farias, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - Volume Único/Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. - 5ª ed. rev. Ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.081). ... (Continua)