Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra pronunciamento do MM. Juiz a quo que aplicou a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC - Recurso requerendo afastamento da multa por descumprimento de liminar - Recurso que não enfrenta a r. decisão guerreada - Razões dissociadas da matéria discutida na decisão hostilizada -Recurso não conhecid