Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO -

Tendo em vista que a parte executada requereu os benefícios da gratuidade na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, de rigor que o benefício se estenda aos atos prévios, tal como os honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)